Lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos públicos começa a valer em Guarapuava

  • 15/01/2022
(Foto: Reprodução)
Proibição é para pessoas que tiveram condenação transitada em julgado até o fim do período de cumprimento de pena. Exigência vai constar em editais, segundo prefeitura. Lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos públicos começa a valer em Guarapuava Divulgação/Prefeitura de Guarapuava Depois de ser sancionada pelo prefeito Celso Goés (Cidadania), a lei que impede a contratação e nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher começou a valer em Guarapuava, na região central do Paraná. Conforme texto antes aprovado pela Câmara Municipal, a decisão vale para todos os cargos públicos da cidade, "de contratação direta ou indireta". Isto inclui concursados, profissionais comissionados e também estagiários, temporárias e todas as pessoas que vão possui vínculo com a prefeitura. A proibição vale para pessoas que têm a condenação transitada em julgado até o cumprimento total da pena para os crimes dentro da Lei Maria da Penha e de feminicídio. Ponta Grossa também tem lei que impede nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos públicos A nova exigência vai constar nos editais de contratação, segundo a administração pública, com exigência da apresentação das certidões negativas antes da posse para ser efetivada a contratação. Veja mais notícias da região em g1 Campos Gerais e Sul.

FONTE: https://g1.globo.com/pr/campos-gerais-sul/noticia/2022/01/15/lei-que-proibe-nomeacao-de-pessoas-condenadas-por-violencia-contra-a-mulher-para-cargos-publicos-comeca-a-valer-em-guarapuava.ghtml


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